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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 2/85 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 20.05.1985

D.O.U.: 21.05.1985



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01 a 15/86, celebrados na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 29 de abril de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de maio de 1985:

Convênio ICM 01/86 - Prorroga o prazo mencionado nos Convênios ICM 13/84, de 08.05.84, 24/84, de 11.09.84 e 04/85, de 12.03.85.

Convênio ICM 02/86 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM 03/86 - Altera o Convênio ICM 44/85, de 27.09.85.

Convênio ICM 04/86 - Reincluir o Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICM nº 23/81, de 05.11.81.

Convênio ICM 05/86 - Prorroga a suspensão da exigência de manutenção de arquivo magnético prevista no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Convênio ICM 06/86 - Altera a redação do dispositivo do Convênio ICM 64, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre as operações realizadas pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Convênio ICM 07/86 - Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru.

( continua ... )

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