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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 9/85 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.12.1985

D.O.U.: 30.12.1985

Ratifica os Convênios ICM de números 45 a 69/85.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 45 a 69/85, celebrados na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 1985:

Convênio ICM 45/85 - Exclui a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12.03.85.

Convênio ICM 46/85 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.

Convênio ICM 47/85 - Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

Convênio ICM 48/85 - Dispõe sobre o tratamento tributário de aves vivas, abatidas e produtos resultantes de seu abate.

Convênio ICM 49/85 - Dispõe sobre o tratamento tributário de suínos.

Convênio ICM 50/85 - Autoriza os Estados, que menciona, a concederem crédito presumido nas saídas de maçã e de pêra do estabelecimento produtor.

Convênio ICM 51/85 - Estende ao leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D o tratamento tributá­rio previsto no Convênio ICM 34/77, alterado pelo Convênio ICM 37/77.

Convênio ICM 52/85 - Suspende a exigência de manutenção de arquivo magnético.

( continua ... )

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