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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/85 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.10.1985

D.O.U.: 22.10.1985



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 29 a 44/85, celebrados na 39ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de setembro de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de outubro de 1985:

Convênio ICM 29/85 - Revoga benefícios fiscais concedidos às saídas de peixes secos e/ou salgados e defumados, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICM 30/85 - Exclui os Estados de Goiás, Maranhão Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.

Convênio ICM 31/85 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM 32/85 - Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.

Convênio ICM 33/85 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra empresa que especifica.

Convênio ICM 34/85 - Estende ao triticale de produção nacional o tratamento tributário concedido ao trigo de produção nacional.

Convênio ICM 35/85 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas hipóteses que especifica.

Convênio ICM 36/85 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento de multa, no caso que especifica.

( continua ... )

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