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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/85 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.07.1985

D.O.U.: 19.07.1985

Ratifica os Convênios ICM de números 15 a 26/85.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 15 a 26/85, celebrados na 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de junho de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 1985:

Convênio ICM 15/85 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra entidade que especifica.

Convênio ICM 16/85 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos cárneos.

Convênio ICM 17/85 - Revoga o Convênio ICM 03/75, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM 18/85 - Dispõe sobre operações de exportação com café cru.

Convênio ICM 19/85 - Autoriza os Estados do Paraná e do Rio de Janeiro a concederem remissão parcial de créditos tributários de responsabilidade das empresas industriais que especifica.

Convênio ICM 20/85 - Autoriza os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina a concederem isenção do ICM, em benefício temporário às saídas de coelhos e produtos comestíveis resultantes de sua matança e de láparos.

Convênio ICM 21/85 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários de responsabilidade das empresas que especifica.

Convênio ICM 22/85 - Ficam incluídos o Estado do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal na cláusula primeira do Convênio ICM 15/84, de 11.09.84.

Convênio ICM 23/85 - Prorroga o prazo para utilização de modelos antigos de formulários para emissão de documentos fiscais por processamento de dados.

( continua ... )

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