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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/85 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.1985

D.O.U.: 03.04.1985

Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 14/85.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01 a 14/85, celebrados na 37ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de março de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 1985:

Convênio ICM 01/85 - Dispõe sobre operações de exportação com café cru.

Convênio ICM 02/85 - Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Convênio ICM 03/85 - Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a concederem crédito presumido nas saídas de maçã do estabelecimento do produtor.

Convênio ICM 04/85 - Prorroga o prazo mencionado nos Convênios ICM 13 e 24/84.

Convênio ICM 05/85 - Autoriza os Estados e DF a concederem isenção de ICM nas entradas decorrentes de importações dos produtos que especifica.

Convênio ICM 06/85 - Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a ampliarem o prazo para pagamento do ICM nas exportações de algodão em pluma.

Convênio ICM 07/85 - Dispõe sobre estorno nas exportações de produtos da cana.

Convênio ICM 08/85 - Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Convênio ICM 09/85 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder dispensa de multas e acréscimos moratórios a empresa que especifica.

Convênio ICM 10/85 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de multas, juros e parcelamento para as empresas que menciona.

( continua ... )

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