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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 7/84 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.12.1984

D.O.U.: 04.01.1985

Rejeita o Convênio ICM 39/84.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado de Pernambuco

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICM 39/84, celebrado na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1984, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1984, assim ementado:

"Cancela créditos tributários de operações com gipsita calcinada (gesso)"

Brasília, DF, 31 de dezembro de 1984.

Nilo Alberto ( continua ... )

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