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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 6/84 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.12.1984

D.O.U.: 31.12.1984



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 33 a 38/84 e 40 a 50/84, celebrados na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro 1984:

DECLARA

Convênio ICM 33/84 - Conceitua a expressão "farelo de milho" para os fins que especifica e define critérios para estorno do crédito do ICM.

Convênio ICM 34/84 - Saídas de milho degerminado para o exterior. Estorno de crédito.

Convênio ICM 35/84 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos cárneos.

Convênio ICM 36/84 - Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe a excluir da isenção do ICM as operações interestaduais dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75, de 10.12.1975.

Convênio ICM 37/84 - Altera o Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de laranja e maracujá.

Convênio ICM 38/84 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Convênio ICM 40/84 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM 41/84 - Fica incluído o Estado de Pernambuco na cláusula primeira do ( continua ... )

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