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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 4/84 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.10.1984

D.O.U.: 05.10.1984



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 14 a 32/84, celebrados na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de setembro de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de setembro de 1984:

Convênio ICM 14/84 - Autoriza o Distrito Federal a estender para o leite tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83.

Convênio ICM 15/84 - Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

Convênio ICM 16/84 - Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e São Paulo a prorrogar, temporariamente, o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de algodão em pluma.

Convênio ICM 17/84 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Convênio ICM 18/84 - Autoriza o Estados que especifica a concederem isenção do ICM nas operações de saídas de algaroba.

Convênio ICM 19/84 - Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

Convênio ICM 20/84 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICM 21/84 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de saídas de álbuns e estampas.

Convênio ICM 22/84 - Autoriza o Estado do Piauí a dispensar multas e juros incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade da firma que indica.

( continua ... )

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