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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/84 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.05.1984

D.O.U.: 30.05.1984

Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01 a 13/84, celebrados na 34ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de maio de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de maio de 1984.

DECLARA

Convênio ICM 01/84 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.

Convênio ICM 02/84 - Acrescenta parágrafo à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Convênio ICM 03/84 - Altera a cláusula segunda do Protocolo AE 9/71, de 15 de dezembro de 1971, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.

Convênio ICM 04/84 - Autoriza o Estado do Maranhão a excluir abóbora da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75.

Convênio ICM 05/84 - Acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973 e revoga a cláusula segunda do Protocolo AE 16/73, de 26 de novembro de 1973, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.

Convênio ICM 06/84 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de multa e acréscimos moratórios às cooperativas que especifica.

Convênio ICM 07/84 - Revoga o item 2, do § 2º, da cláusula segunda e a cláusula quarta do Convênio ICM 07/77, de 15.04.77.

Convênio ICM 08/84 - Extingue o crédito presumido de que trata o Convênio ICM 07/76, de 18.03.76.

Convênio ICM 09/84 - Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora relativos ao ICM devido pelas empresas produtoras de telhas e tijolos.

( continua ... )

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