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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/83 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.12.1983

D.O.U.: 27.12.1983



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 26 a 36/83, celebrados na 33ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 06 de dezembro de 1983, e publicados no Diário Oficial da União do dia 09 de dezembro de 1983.

Convênio ICM 26/83 - Revoga benefícios fiscais relativos a saídas de máquinas e equipamentos nacionais destinados à instalação, ampliação e reequipamento dos empreendimentos julgados de interesse nacional, e estabelece outras providências.

Convênio ICM 27/83 - Fixa percentuais de estorno de crédito do ICM nas exportações de sucos de laranja e de maracujá.

Convênio ICM 28/83 - Estende aos Territórios Federais do Amapá e de Roraima a autorização, contida no Convênio ICM 20/83, de 11 de outubro de 1983, para dispensa de multas e juros de mora, oriundas de créditos tributários do ICM.

Convênio ICM 29/83 - Autoriza os Estados nominados a excluírem os produtos que especifica da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 30/83 - Estende ao Estado do Maranhão a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.

Convênio ICM 31/83 - Prorroga termo final do prazo previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM 20/82.

Convênio ICM 32/83 - Autoriza concessão de crédito presumido às maçãs saídas de estabelecimentos que as produziram e revoga ( continua ... )

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