x
x
x
Ato COTEPE/ICM CONFAZ 6/83 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.10.1983

D.O.U.: 07.11.1983



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 17 a 25/83, celebrados na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de outubro de 1983, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 1983.

Convênio ICM 17/83 - Revoga benefícios fiscais concedidos pelo Decreto "E" nº 5.886/72, do extinto Estado da Guanabara, convidados pelo Convênio ICM 01/75.

Convênio ICM 18/83 - Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.

Convênio ICM 19/83 - Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a concederem remissão de juros, multa e acréscimos legais, de responsabilidade das Cooperativas que especificam.

Convênio ICM 20/83 - Autoriza os Estados nominados a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.

Convênio ICM 21/83 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multas aplicadas aos estabelecimentos que especifica.

Convênio ICM 22/83 - Autoriza o Estado da Paraíba a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.

Convênio ICM 23/83 - Autoriza o Estado de São Paulo a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.

Convênio ICM 24/83 - Prorroga prazo de que trata o Convênio ICM 15/83.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?