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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/83 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.03.1983

D.O.U.: 17.03.1983

Ratifica os Convênios ICM nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/83.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/83, celebrados na 30ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 22 de fevereiro de 1983, e publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 1983.

Convênio ICM 01/83 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento fiscal previsto no § 5º do artigo 1º do Decreto-lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, às operações que especifica.

Convênio ICM 02/83 - Autoriza os Estados da Região Nordeste a concederem isenção do ICM nas operações que especifica.

Convênio ICM 04/83 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder remissão de créditos tributários de ICM e dá outras providências.

Convênio ICM 05/83 - Concede isenção de ICM para vacinas contra poliomielite.

( continua ... )

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