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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.11.1982

D.O.U.: 19.11.1982

Rejeita o Convênio ICM 26/82.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado do Paraná,

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICM 26/82, celebrado na 28ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 21 de outubro de 1982, e publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 1982, assim ementado:

"Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários de ICM referentes a entradas de pescados destinados ao exterior."

Brasília, DF, 16 de novembro de 1982.

Mailson Ferreira da Nóbrega ( continua ... )

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