Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.11.1982
D.O.U.: 19.11.1982
Rejeita o Convênio ICM 26/82.O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, e
Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado do Paraná,
DECLARA
Rejeitado o Convênio ICM 26/82, celebrado na 28ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 21 de outubro de 1982, e publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 1982, assim ementado:
"Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários de ICM referentes a entradas de pescados destinados ao exterior."
Brasília, DF, 16 de novembro de 1982.
Mailson Ferreira da Nóbrega ( continua ... )
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