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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 6/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.08.1982

D.O.U.: 05.08.1982

Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82, celebrados na 11ª Reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1982, e publicados no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 1982:

Convênio ICM 15/82 - Institui crédito presumido de ICM no caso que especifíca;

Convênio ICM 16/82 - Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Brasília, DF, 04 de agosto de 1982.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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