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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 20.07.1982

D.O.U.: 22.07.1982

Ratifica os Convênios ICM 11/82.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 11/82, celebrados na 27ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 17 de junho de 1982, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 1982:

Convênio ICM 11/82 - Dispõe sobre a não exigência do recolhimento do ICM nas operações de saída de impressos, promovidas por estabelecimento gráficos.

Brasília, DF, 20 de julho de 1982.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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