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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.03.1982

D.O.U.: 04.03.1982

Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/82.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01 a 05/82, celebrados na 26ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de fevereiro de 1982, e publicados no Diário Oficial da União do dia 16 de fevereiro de 1982:

Convênio ICM 01/82 - Autoriza a não exigência de estorno do crédito do ICM, relativo às exportações de óleo de sassafrás.

Convênio ICM 02/82 - Dispensa o pagamento do ICM no caso que especifica.

Convênio ICM 03/82 - Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições estabelecidas no Convênio ICM 19/81, de 23 de outubro de 1981.

Convênio ICM 04/82 - Introduz alteração no Convênio ICM 09/81, de 23 de outubro de 1981.

Convênio ICM 05/82 - Estende ao Estado de Goiás a autorização contida no Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de 1975, alterado pelo Convênio ICM 04/81, de 2 de julho de 1981.

Brasília, DF, 04 de março de 1982.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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