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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/82 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1982

D.O.U.: 05.01.1982



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 28 a 30/81, celebrados na 10ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de dezembro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1981:

Convênio ICM 28/81 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativamente ao ICM.

Convênio ICM 29/81 - Posterga os termos iniciais dos Convênios ICM 20/81 e ICM 22/81, ambos de 5 de novembro de 1981.

Convênio ICM 30/81 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.

Brasília, DF, 04 de janeiro de 1982.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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