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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 7/81 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.12.1981

D.O.U.: 30.12.1981

Ratifica os Convênios ICM de números 24 a 27/81.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 24 a 27/81, celebrados na 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de dezembro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1981:

Convênio ICM 24/81 - Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICM 11/81, de 23.10.81, e dá outras providências.

Convênio ICM 25/81 - Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11.12.74.

Convênio ICM 26/81 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICM nas condições que especifica.

Convênio ICM 27/81 - Introduz alteração no texto do Convênio ICM 15/81, de 23 de outubro de 1981.

Brasília, DF, 30 de dezembro de 1981.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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