x
x
x
Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/81 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.11.1981

D.O.U.: 16.11.1981

Ratifica os Convênios ICM de números 09 a 19/81.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 09 a 19/81, celebrados na 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 23 de outubro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 1981:

Convênio ICM 09/81 - Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Convênio ICM 10/81 - Uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Convênio ICM 11/81 - Revoga disposições do Convênio ICM 9/75, de 15 de abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 23/75 de 5 de novembro de 1975.

Convênio ICM 12/81 - Revoga o inciso III da cláusula primeira do Convênio AE 2/73, de 7 de fevereiro de 1973, alterado pelo Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.

Convênio ICM 13/81 - Dispõe sobre a isenção do ICM nas saídas de sementes fiscalizadas.

Convênio ICM 14/81 - Autoriza a concessão de crédito fiscal simbólico sobre estoques de gado e carne verde.

Convênio ICM 15/81 - Altera o benefício fiscal relativo ao ICM aplicável às saídas de mercadorias usadas, revogando o item 1 e seu parágrafo único da cláusula segunda do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, com a alteração introduzida pela cláusula sétima do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968, a cláusula primeira do Convênio de Natal (II), de 10 de março de 1967, com a alteração introduzida pela cláusula VII do Convênio de São Luís, de 18 de junho de 1968 e inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICM 1/75, de 27 de fevereiro de 1975.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?