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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 4/81 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.07.1981

D.O.U.: 23.07.1981



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 03 a 08/81, celebrados na 23ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 02 de julho de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 06 de julho de 1981:

Convênio ICM 03/81 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICM nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

Convênio ICM 04/81 - Inclui parágrafo único na cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de1975.

Convênio ICM 05/81 - Autoriza a adesão do Estado de Sergipe ao regime previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976.

Convênio ICM 06/81 - Autoriza os Estados do Paraná e de São Paulo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de mercadoria que menciona.

Convênio ICM 07/81 - Acrescenta o parágrafo 5º à cláusula segunda do Convênio ICM 5/76, de 18 de março de 1976.

Convênio ICM 08/81 - Altera a cláusula quinta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.

Brasília, DF, 22 de julho de 1981.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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