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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/81 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1981

D.O.U.: 05.01.1981

Ratifica o Convênio ICM 18/80.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 18/80 celebrado na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de dezembro de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1980:

Convênio ICM 18/80 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão parcial de crédito tributário para a empresa que especifica, e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1981.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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