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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/80 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.12.1980

D.O.U.: 30.12.1980

Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizadas nos dias 09 e 16 de dezembro de 1980, e publicados no Diário Oficial da União dos dias 11 e 17 de dezembro de 1980:

Convênio ICM 16/80 - Autoriza a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.

Convênio ICM 17/80 - Altera o artigo 8º da Cláusula única do Convênio AE 9/72, de 22 de novembro de 1972.

Convênio ICM 19/80 - Revoga disposições do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.

Brasília, DF, 29 de dezembro de 1980.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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