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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 2/80 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.04.1980

D.O.U.: 23.04.1980

Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 02/80, celebrados na 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de abril de 1980, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 1980, assim ementado:

"Revoga o Convênio ICM nº 44/76, de 7 de dezembro de 1976."

Brasília, DF, 22 de abril de 1980.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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