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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/80 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.04.1980

D.O.U.: 10.04.1980



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária e,

Considerando a rejeição expressamente manisfestada pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICM 01/80, celebrado na 7ª Reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de março de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1980, assim ementado:

"Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes."

Brasília, DF, 07 de abril de 1980.

Mailson Ferreira da ( continua ... )

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