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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/78 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.08.1978

D.O.U.: 23.08.1978

Ratifica o Convênio ICM 19/78.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o seguinte Convênio ICM, celebrados na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Manaus, no dia 28 de julho de 1978, e publicado no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 1978:

Convênio ICM 19/78 - Acrescenta letra "s" à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1978.

Marcos Amorim ( continua ... )

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