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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/77 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.11.1977

D.O.U.: 11.10.1977



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 15 de setembro de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1977:

Convênio ICM 20/77 - Prorroga para 31 dezembro de 1982 o prazo limite de fruição do Convênio de Salvador, de 22 de novembro de 1966.

Convênio ICM 21/77 - Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM 22/77 - Autoriza o Estado de Sergipe a cancelar créditos tributários e dispensar multa da empresa que indica.

Convênio ICM 23/77 - Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975.

Convênio ICM 24/77 - Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador.

Convênio ICM 25/77 - Dá nova redação à letra "b" da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

Convênio ICM 26/77 - Altera o Convênio AE 1/73, de 11 de janeiro de 1973.

Convênio ICM 27/77 - Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece.

Convênio ICM 28/77 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição.

( continua ... )

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