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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/77 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.04.1977

D.O.U.: 05.05.1977

Ratifica os Convênios ICM 01 a 06/77.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 30 de março de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 04 de abril de 1977.

Convênio ICM 01/77 - Acrescenta a letra "q" à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Convênio ICM 02/77 - Revoga a isenção do ICM para as saídas de motores do código 84.06.00.00, da NBM, da relação anexa à Portaria 665, de 10/12/74.

Convênio ICM 03/77 - Acrescenta parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 04/77 - Autoriza o cancelamento dos créditos tributários decorrentes da importação de pedras e metais preciosos.

Convênio ICM 05/77 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICM nas exportações.

Convênio ICM 06/77 - Acrescenta a letra "r" à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Brasília, DF, 26 de abril de 1977.

Marcos Amorim ( continua ... )

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