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Port. Sec. Faz. - SC 383/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 383 de 15.12.1999

DOE-SC: 17.12.1999

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997, Anexo 3, arts. 33, parágrafo 2º, II e 37, II,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via "internet", prevista no Regulamento do ICMS, Anexo 3, artigos 33, parágrafo 2º, II e 37, II.

Art. 2º A GIA-ST será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Santa Catarina por contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, devendo ser remetida à Secretaria de Estado da Fazenda via "internet", e conterá o seguinte:

I - campo CRC: informar o número do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Contabilista responsável pela informação;

II - campo Inscrição Estadual: preencher com o número da inscrição estadual no CCICMS;

III - campo Período de Referência: informar o mês e ano do período de apuração do ICMS substituição tributária;

IV - campo Apuração: informar se o período de apuração do imposto é decendial, quinzenal ou mensal;

V - campo GIA-ST Substitutiva: será assinalado sempre que a GIA-ST apresentada substituir uma outra apresentada anteriormente para o mesmo período de referência;

VI - campo Inscrição no CNPJ: conterá o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

VII - campo Nome, Firma ou Razão Social: conterá o nome, a firma ou razão social do substituto declaradamente;

VIII - campo Endereço Completo: conterá o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

IX - campo Município/UF: conterá o Município e a sigla da UF do substituto;

X - campo Nome do Declarante: conterá o nome do contabilista responsável pela declaração;

XI - campo Valor dos ( continua ... )

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