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Lei Ass. Leg. - GO 13.506/99 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.506 de 09.09.1999

DOE-GO: 14.09.1999

Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, que tem por objetivo:

I - melhorar a qualidade e incrementar o processo de industrialização da fibra do algodão produzido;

II - promover a recuperação, estimular a expansão e aumentar a produtividade agrícola da cultura do algodão;

III - pesquisar novas variedades de sementes;

IV - controlar pragas e doenças que atacam a cultura;

V - treinar mão-de-obra e promover eventos técnicos.

Parágrafo único. O aporte financeiro necessário à execução dos objetivos mencionados nos incisos II a V correrá a conta do Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO - criado também por esta lei.

Art. 2º O incentivo do PROALGO consiste na concessão de crédito outorgado equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido na operação de venda promovida pelo produtor de algodão em pluma.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Lei nº 15.598 de 27.01.2006.

Redação Anterior: "Art. 2º O incentivo do PROALGO consiste na concessão progressiva de crédito outorgado, calculado mediante a aplicação do percentual a seguir discriminado sobre o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido na operação de venda promovida pelo produtor de algodão em pluma, na seguinte proporção, de conformidade com a qualidade da fibra:"

I - fibra padrão tipos 53, 54, 71 e 72, 50% (cinqüenta por ( continua ... )

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