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Dec. Gov. GO 5.982/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.982 de 30.07.2004

DOE-GO: 04.08.2004

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 24896730 e 24896802,


DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04 e 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04, celebrados na 113ª (centésima décima terceira) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 2 de abril de 2004, em Vitória - ES.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 68. (...)

VII - realizada por produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária.

"Art. 105. (...)

§ 1º Considera-se encerrada ou paralisada temporariamente, e não comunicada, a atividade do contribuinte:

IV - que por 3 (três) meses consecutivos:

a) deixar de apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária;

b) apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária, com valores de operações e prestações iguais a ( continua ... )

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