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Lei Ass. Leg. - GO 14.852/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.852 de 22.07.2004

DOE-GO: 03.08.2004

Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

I - (...)

(...)

h) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual promovida pelo estabelecimento industrial com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou em parceria com o industrial que promove a operação interestadual;

II - (...)

(...)

g) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), na saída interna de ave viva produzida em sistema integrado ou parceria com o industrial que promove a operação interestadual.

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

Parágrafo único. Medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás poderão, também, ser adotadas pelo Chefe do Poder Executivo sempre que outro Estado ou o Distrito Federal estabelecer qualquer medida restritiva ao ingresso em seus territórios de bens e mercadorias originários de estabelecimento goiano.(NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 9 de junho de 2004, quanto às disposições do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.781/04, acrescido por esta ( continua ... )

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