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Dec. Gov. SC 2.333/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.333 de 12.08.2004

DOE-SC: 12.08.2004

Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 605 - O Capítulo II do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

DO PEDIDO E DA CESSAÇÃO DE USO

"Art. 2º O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais será previamente solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A solicitação de uso e a comunicação da cessação de uso serão efetuadas, via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda com, no mínimo:

I - a identificação e endereço do contribuinte;

II - os documentos e livros objeto do requerimento;

III - a unidade de processamento de dados;

IV - a configuração dos equipamentos.

§ 2º O pedido de uso será considerado formalizado somente após a apresentação, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário:

I - dos modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

II - da declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelo programa ( continua ... )

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