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Dec. Gov. ES 1.365-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.365-R de 12.08.2004

DOE-ES: 13.08.2004

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º (...)

XXI - operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 10/02 e 32/04):

a) (...)

11. ciclopropil-acetileno, 2902.90.90;

12. cloreto de tritila, 2903.69.19;

13. tiofenol, 2908.20.90;

14. 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-ani-lina, 2921.42.29;

15. n-tritil-4-cloro-2-(trifluoro-acetil)-anilina, 2921.42.29;

16. (s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil -alfa- trifluorometil- anilina, 2921.42.29;

17. n-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18. cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19. ( continua ... )

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