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Dec. Gov. MS 11.674/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.674 de 11.08.2004

DOE-MS: 12.08.2004

Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração do Ajuste SINlIEF 03/02,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 127 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"§ 2º A empresa subcontratada deve emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e no CNPJ do transportador contratante, podendo a prestação do serviço ser acobertada somente pelo conhecimento referido neste artigo.".

Art. 2º Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo II ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Art. 3º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do art. 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - à alínea d do inciso I:

"d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores, nas demais hipóteses;";

II - à alínea c do inciso II:

"c) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores, nas demais hipóteses;".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao art. 1º, desde 25 de setembro de 2002.

Campo Grande, 11 de agosto de 2004

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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