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ADE CORAT 72/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 12.08.2004

D.O.U.: 13.08.2004

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código de receita 2877.

Parágrafo único.O campo 05 do Darf, relativo ao número de referência, deverá ser preenchido de acordo com as instruções do quadro abaixo, conforme a receita objeto do recolhimento.

Receita Número de Referência
Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 3800165790300842-9
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). 3800165790300843-7
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro Desemprego.3800165790300844-5
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial.3800165790300845-3
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. 3800165790300846-1
Multas e ( continua ... )

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