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IN SRF 443/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 443 de 12.08.2004

D.O.U.: 13.08.2004

Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 401 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação de bens que se encontrem no exterior em regime de exportação temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem no exterior ao amparo do inciso III do art. 394 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O despacho aduaneiro será processado com base em declaração de exportação registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com a fatura comercial respectiva ou qualquer outro documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.

Parágrafo único. A declaração de exportação referida no caput deverá ser registrada com a via de transporte "meios próprios", informando-se, no campo destinado a informações complementares o número da declaração de exportação temporária e, sendo o caso, do respectivo processo formalizado para a concessão do regime.

Art. 3º O despacho de exportação referido no art. 2º deverá ser realizado na unidade da Secretaria da Receita Federal:

I - com jurisdição sobre o ponto de fronteira, o porto ou o aeroporto onde se deu a saída do bem do País, no caso de veículos de transporte comercial brasileiro; ou

II - responsável pela concessão do regime de exportação temporária do bem, nos demais casos.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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