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IN Sec. Faz. - CE 22/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 30.07.2004

DOE-CE: 05.08.2004

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 15 do Decreto nº 27.518, de 30 de julho de 2004;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições contidas no artigo 438 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que na elaboração dos cálculos a serem realizados para efeito da compensação do ICMS de que tratam os artigos 13 e 14 do Decreto nº 27.518/04, referente às operações de saídas interestaduais com produtos abaixo indicados, seja considerado o crédito fiscal correspondente a quantidade de trigo em grão empregado no produto:

I - trigo em grão: 1% (um por cento) do valor da base de cálculo do ICMS da sua importação mais recente;

II - farinha de trigo: 1,33% (um virgula trinta e três por cento) do valor da base de cálculo da importação do trigo em grão mais recente;

III - valor líquido, por quilograma, nas operações com:

a) massas alimentícias: R$ 0,099 (noventa e nove milésimo de real);

b) biscoito popular: R$ 0,079 (setenta e nove milésimo de real);

c) recheado e waffers: R$ 0,057 (cinqüenta e sete milésimo de real);

d) outros biscoitos: R$ 0,070 (setenta milésimo de real).

Parágrafo único. Os valores constantes do inciso III, serão alterados de acordo com as flutuações dos preços das importações de trigo em grão.

Art. 2º A solicitação da compensação de que trata o art. 1º, será formalizada na forma do art. 438 do Decreto 24.569/97, acompanhada de relatório nos moldes do SISIF, constando:

I - denominação do produto;

II - quantidade comercializada, em quilograma;

III - valores: unitário e total:

IV - Unidade da Federação destinatária;

V- número e data da respectiva nota fiscal.

Parágrafo único. A homologação do pedido, sem prejuízo do disposto na legislação, fica condicionada à comprovação das saídas das mercadorias do território cearense.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se às operações praticadas a partir de 1º de agosto de 2004, revogadas as disposições em ( continua ... )

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