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Dec. Gov. RJ 36.011/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.011 de 06.08.2004

DOE-RJ: 09.08.2004

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, nas operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas no Anexo Único, deste decreto, redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 12% (doze porcento) sobre o valor da operação.

§ 1º Para efeitos deste Decreto, também serão considerados autopropulsores as mercadorias classificadas nas posições 8712.00 e 8713 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 2º A redução de base de calculo prevista neste artigo aplica-se também às operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à utilização como insumo na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único, deste decreto.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materias para integração a ativo fixo, destinado à fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste decreto, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele der saída em tais bens, na hipótese de aquisição retro mencionada tratar-se de:

I - operação de importação de mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

II - operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota;

III - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.

Parágrafo Único. O diferimento a que se ( continua ... )

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