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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 3.953/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 3.953 de 28.04.1981

DOM-Belo Horizonte: 29.04.1981

Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade de imposto.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de sua atribuição legal,

Considerando o disposto no artigo 19 da Constituição Federal e artigo 56, do Código Tributário Municipal, no que tange à concessão da imunidade de impostos aos órgãos públicos, autarquias e templos de qualquer culto;

Considerando que o reconhecimento da imunidade de imposto, nos casos declinados, vem sendo confirmado, anualmente, através de requerimento do contribuinte;

Considerando que a dispensa do requerimento anual, além de contribuir para grande economia processual, possibilitará, também, a arrecadação das taxas nas épocas próprias;

Considerando, ainda, a necessidade de simplificar e aperfeiçoar o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade de imposto, de interesse da Prefeitura e do contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º A imunidade de imposto, prevista no inciso III, letras "a" e "b" e § 1º do artigo 19 da Constituição Federal e incisos I e II e § 1º do artigo 56, do Código Tributário Municipal, será reconhecida, anualmente, de ofício, pelo Secretário Municipal da Fazenda, desde que, em exercícios anteriores, o reconhecimento tenha sido feito através do processo.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o Departamento de Fiscalização de Rendas, da Secretaria Municipal da Fazenda procederá, anualmente, no segundo semestre, a necessária apuração fiscal, com o fim de se confirmar a destinação dos imóveis a serem contemplados pela imunidade.

Parágrafo único. A imunidade para este exercício poderá também ser reconhecida através de:

a) apuração fiscal confirmando a destinação do imóvel;

b)extensão de decisões favoráveis proferidas neste exercício, pertinentes a requerimentos formulados em exercícios anteriores.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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