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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.435/86 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.435 de 10.09.1986

DOM-Belo Horizonte: 11.09.1986

Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 12.174, de 30.09.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, usando das atribuições que lhe confere o art. 163, item I, letra "c" da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento relativo à expedição de certidões,

DECRETA :

Art. 1º A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública Municipal é de competência do Departamento da Dívida Ativa e Legislação da Secretaria Municipal da Fazenda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.232 de 14.03.1995.

Art. 2º (Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.705, de 08/05/87)

Art. 3º As certidões serão solicitadas pelo interessado ou por seu representante legal, mediante requerimento que deverá conter:

I - nome ou razão social;

II - endereço ou domicílio fiscal;

III - profissão (se autônomo) ou atividade principal (se empresa);

IV - inscrição municipal, quando se tratar de requerimento de certidão negativa plena ou de tributos mobiliários;

V - índice cadastral, quando se tratar de requerimento de certidão negativa de IPTU ou de outros tributos imobiliários;

VI - assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. Quando se tratar de solicitação de certidão negativa plena ou de certidão negativa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o interessado deverá apresentar, juntamente com o requerimento, o "Certificado de Conferência" expedido pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda - DRMFA, comprovando que o contribuinte se encontra em situação regular relativamente ao recolhimento do ISSQN. ( continua ... )

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