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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.256/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.256 de 13.04.1989

DOM-Belo Horizonte: 14.04.1989

(Altera dispositivos do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamenta a Lei n° 5.492, de 28/12/88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - ITBI)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 3º, do art. 4º, e o art. 12, do Decreto 6240, de 24 de fevereiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor será o determinado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretária Municipal da Fazenda através de avaliação efetivada com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor constante da "Declaração para Lançamento", se este for maior.

§ 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o valor venal dos imóveis situados na zona urbana do Município não poderá ser inferior aquele que serviu de base para o lançamento, no exercício, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, no período de 1o de janeiro a data da emissão da guia de recolhimento do imposto.

"Art. 12. (Sem efeito tendo em vista o diposto no art. 1º do Decreto nº 6449, de 26/12/89)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 13 de abril de 1989.

Pimenta da Veiga

Prefeito de Belo Horizonte

Geraldo Pereira Sobrinho

Secretária Municipal do Governo

João Heraldo Lima

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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