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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.447/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.447 de 26.12.1989

DOM-Belo Horizonte: 27.12.1989

Disciplina o lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares.


O Povo do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 25, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernentes à construção e re-forma de prédios e execução de loteamento de terrenos, em observância à legislação específica.

Art. 2º ( Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº 5839, de 28/12/90)

Art. 3º Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no art. 1º.

Art. 4º A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares será lançada quando da comunicação do início da obra ou, na sua falta, a partir do efetivo início da obra.

Art. 5º Na determinação do valor da taxa, será utilizado como base de cálculo, o valor da UFPBH vigente no dia da co-municação do início da obra ou, na sua falta, no dia do efetivo início da obra apurado pela fiscalização.

Art. 6º (Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7214, de 06/05/92)

Art. 7º O lançamento será notificado ao sujeito passivo, através da entrega da guia de recolhimento da taxa ou, a critério da administração, através de publicação no órgão oficial.

Art. 8º (Sem efeito tendo em vista o disposto no Decreto nº 7366, de 29/09/92)

Art. 9º O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá apresentar reclamação ao órgão julgador de primei-ra instância, no prazo de 30 dias contados da notificação.

Art. 10. Será exigido o comprovante de quitação da taxa quando da renovação de alvará, baixa de construção e recebimento definitivo das obras de urbanização.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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