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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.453/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.453 de 27.12.1989

DOM-Belo Horizonte: 28.12.1989

Disciplina o cadastramento da microempresa, para fins de concessão dos incentivos criados pela Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 110 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 600 (seiscentas) UFPBH, e observarem ainda os seguintes requisitos:

I - estarem devidamente cadastradas como microempresas no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto;

II - emitirem os documentos fiscais estabelecidos neste Decreto;

III - tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo;

IV - recolherem o ISSQN sob o regime de estimativa.

§ 1º. O limite estabelecido no "caput" deste artigo, constante do requisito estabelecido em seu inciso III, será de 5.000 (cinco mil) OTNs vigentes em dezembro de 1988, quando os últimos 12 (doze) meses coincidirem com o exercício de 1989.

§ 2º. Considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

§ 3º. Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo será considerado o valor da UFPBH vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

§ 4º. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do ítem III deste artigo.

Art. 2 ( continua ... )

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