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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.481/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.481 de 20.02.1990

DOM-Belo Horizonte: 21.02.1990

Disciplina o lançamento e a arrecadação das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária e Fiscalização de Anúncios.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos artigos 13, 21 e 29 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade públicas e ao meio ambiente.

Art. 2º Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º (Sem efeito tendo em vista o inciso II do art. 14 da Lei n° 5839, de 08/12/90)

Art. 4º (Sem efeito tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 7.203, de 27/04/92)

Art. 5º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será exigida por estabelecimento, com o valor determinado em função da sua área, nas seguintes proporções:

I - até 50 m2 1,5 UFPBH;

II - acima de 50 até 100 m2 3,0 UFPBH;

III - acima de 100 até 150 m2 5,0 UFPBH;

IV - acima de 150 até 270 m2 8,0 UFPBH;

V - acima de 270 até 500 m2 15,0 UFPBH;

VI - acima de 500 até 10.000 m2:

- pelos primeiros 500 m2 20,0 UFPBH;

- por área de 100 m2 ou fração excedente 1,0 UFPBH; ( continua ... )

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