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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.492/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.492 de 26.03.1990

DOM-Belo Horizonte: 27.03.1990

Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Livro de Registro de Entradas de Serviços, encadernado em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo constante do Anexo I, aprovado por este Decreto.

Parágrafo único. A primeira e última folha do livro serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

Art. 2º O livro, de que trata o artigo anterior, destina-se a:

I - registrar a entrada e a saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 6.890 de 21.06.1991.

II - identificar e registrar o tomador de serviços;

III - identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;

IV - registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviços, no esta-belecimento.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 6.890 de 21.06.1991.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se bem o corpóreo ou incorpóreo que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.

Art. 3º Observar-se-á, quanto à autenticação e forma para escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços, o disposto nos ( continua ... )

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