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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.582/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.582 de 09.07.1990

DOM-Belo Horizonte: 10.07.1990

(Modifica dispositivos do Decreto nº 6.481, de 20 de fevereiro de 1990, que disciplina o lançamento e a arrecadação das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária e Fiscalização de Anúncios, e contém outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 13, 21 e 29, da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989, e nos artigos 1º ao 6º, da Lei nº 5747, de 03 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O item VI, artigo 5º, do Decreto 6481/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - acima de 500 m2 até 10.000 m2:

- pelos primeiros 500 m2 20,00 UFPBH

- por área de 100 m2 ou fração excedente 1,0 UFPBH"

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 5º, do Decreto 6481/90, o item VII, com a seguinte redação:

"VII - acima de 10.000 m2 115,0 UFPBH"

Art. 3º Artigo com efeito transitorio, tendo vigorado apenas para a TFLF do exercicio de 1990.

Art. 4º Artigo com efeito transitorio, tendo vigorado apenas para a TFLF do exercicio de 1990.

Art. 5º Artigo com efeito transitorio, tendo vigorado apenas para a TFLF do exercicio de 1990.

Art. 6º O artigo 11, do Decreto 6481/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A Taxa de Fiscalização Sanitária será exigida por estabelecimento, com o valor determinado em função da sua área, nas seguintes ( continua ... )

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