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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.890/91 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.890 de 21.06.1991

DOM-Belo Horizonte: 22.06.1991

(Dá nova redação aos artigos , , , , , e 10 do Decreto nº 6492, de 26 de março de 1990, que institui livro e documentos fiscais e contém outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei 1.310, de 31 de de-zembro de 1966, e Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e IV do artigo 2º do Decreto nº 6492, de 26 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - registrar a entrada e a saída de bens vinculados a pontencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento;

IV - registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a pontencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento."

Art. 2º Os artigos 5º, , , , ( continua ... )

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