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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.441/92 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.441 de 20.09.1992

DOM-Belo Horizonte: 30.09.1992

(Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 7.366, de 29 de setembro de 1992, que disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do inciso II do art. 6º, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º, da Lei nº 5.747, de 03 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 7.366, de 29 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares poderá ser feito em duas parcelas, vencendo a pri-meira na data da comunicação do início da obra e a segunda na data da solicitação da respectiva baixa.

Parágrafo único. A segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares sofrerá incidência de correção monetária ocorrida entre a data de vencimento da primeira parcela e a data do efetivo pagamento".

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 1992

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

João Pedro Gustin

Secretario Municipal de Governo

João Heraldo Lima

Secretario Municipal da Fazenda

Jorge Fernando Vilela

Secretario Municipal de Atividades Urbanas ( continua ... )

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