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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.366/92 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.366 de 29.09.1992

DOM-Belo Horizonte: 30.09.1992

Disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista na Lei nº 5.641, de 22/12/89.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares poderá ser feito em duas parcelas, vencendo a primei-ra na data de comunicação do início da obra e a segunda na data da solicitação da respectiva baixa.

Parágrafo único. A segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares sofrerá incidência de correção monetá-ria ocorrida entre a data de vencimento da primeira parcela e a data do efetivo pagamento.

 
Nova redação deste a este artigo pelo artigo 1º do Decreto nº 7.441 de 20.11.1992.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

João Pedro Gustin

Secretário Municipal de Governo

João Heraldo Lima

Secretário Municipal da Fazenda

Jorge Fernando Vilela

Secretário Municipal de Atividades Urbanas ( continua ... )

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