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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.644/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.644 de 20.07.1993

DOM-Belo Horizonte: 21.07.1993

Regulamenta a Lei nº 6.247, de 14 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Decreto nº 16.147, de 23.11.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município, e face à Lei Municipal nº 6.247, de 14 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários originários do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, das taxas que com ele são exigidas e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, poderão ser extintos através de dação em pagamento do imóvel que tenha gerado o respectivo crédito, mediante iniciativa do proprietário.

Art. 2º A proposta de dação em pagamento será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, acompanhada do documento comprobatório de propriedade do imóvel e de certidões negativas de ônus fornecidas pelos cartórios imobiliários do Município.

Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda o exame da proposta e, verificada a existência do crédito tributário, a vistoria e a avaliação do imóvel.

Parágrafo único. O exame jurídico da proposta e dos documentos que a acompanharem será feito pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Compete ao Prefeito decidir sobre a proposta de dação em pagamento.

Parágrafo único. O Município não está obrigado a aceitar a dação em pagamento.

Art. 5º Deferida a dação em pagamento, a Procuradoria Geral do Município diligenciará para a sua concretização através de escritura pública.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município ( continua ... )

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